setor consular

Declaração Anual de Isento - DAI

A Declaração Anual de Isentos foi extinta com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008. Entretanto aqueles que estiverem com o CPF em situação irrregular relativamente a exercícios anteriores a 2007 deverão solicitar o pedido de regularização junto ao Consulado, desde que resitam nesta jurisdição.

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